Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente documento estabelece as condições gerais de uso e as diretrizes de privacidade da macafe.cloud. Ao acessar nossa plataforma web, painéis de telemetria, automação de incidentes e o cofre digital, o usuário declara ciência e concordância expressa com as regras aqui estipuladas para operações corporativas e de alto valor.

1. Natureza do Serviço e Limitações Tecnológicas

A macafe.cloud é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que atua como um middleware tecnológico, provendo hospedagem, indexação visual e telemetria analítica de rede.

Operação 100% Automatizada e Sem Intervenção Humana: A plataforma opera exclusivamente de forma algorítmica via Inteligência Artificial. O usuário declara ciência expressa de que não há qualquer central própria de monitoramento humano (sendo qualquer central utilizada de responsabilidade própria do cliente ou do integrador parceiro), análise de vídeo por operadores ou serviço de pronta-resposta presencial ou remoto fornecido pela macafe.cloud. Atuamos estritamente no roteamento automatizado de dados e notificações, não nos enquadrando, sob nenhuma hipótese, em legislações ou marcos regulatórios de segurança física privada ou monitoramento de imagem para fins de segurança privada.

Nossa arquitetura processa informações provenientes de hardwares físicos instalados nas suas dependências. Devido à dependência de redes de terceiros, flutuações de uplink da internet local e restrições de processamento dos gravadores físicos, a macafe.cloud não pode, sob nenhuma circunstância, ser tratada como a fonte da verdade absoluta para a integridade física de ativos em tempo real.

A gravação contínua em alta resolução e o pronto-atendimento a incidentes críticos devem sempre ter como referência a mídia física local e a operação tática da sua rede de confiança ou central de terceiros (a qual deve ser a central própria do cliente ou a central do integrador parceiro, dado que a macafe.cloud fornece exclusivamente o software sem qualquer operador humano). Entregamos uma camada de inteligência, auditoria rápida e backup leve na nuvem, mas não substituímos o papel da infraestrutura física como repositório primário.

2. Direito de Custódia, LGPD e Infraestrutura de Tráfego

Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a relação de tratamento de dados entre a plataforma e o cliente ocorre sob a seguinte estrutura:

• Controlador (Cliente/Usuário): É o detentor integral do Direito de Custódia sobre os vídeos, imagens e logs do painel de telemetria corporativa. A macafe.cloud jamais retém a custódia soberana dos dados; as imagens e registros são salvos diretamente na conta do cliente. O Controlador é o único responsável por assegurar a base legal para capturar imagens no ambiente, notificar as pessoas presentes no local e garantir que não haja violação de expectativas razoáveis de privacidade de terceiros.
  • Direitos dos Titulares: O dono da imagem é você. A macafe.cloud atua apenas transmitindo, indexando e viabilizando o salvamento no destino final. A custódia legal e o pagamento pelo armazenamento primário ocorrem por meio do seu integrador parceiro, que é o responsável direto pela gestão da sua infraestrutura.
• Via de Tráfego e Nuvem ("O Encanamento"): A macafe.cloud atua estritamente como a via de tráfego (o "encanamento" inteligente) que transporta os dados até o cofre. A responsabilidade técnica primária de assegurar os tokens de acesso, a redundância física e a criptografia dos bancos de dados é transmitida a empresas integradoras líderes mundiais em infraestrutura, tais como Amazon AWS, Microsoft Azure ou Cloudflare. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda com a transmissão e armazenamento em servidores desses parceiros, que podem estar localizados internacionalmente para fins de redundância e eficiência de custos.
• Encarregado de Dados (DPO) e Incidentes: Para o exercício de direitos previstos na LGPD ou notificações de incidentes de segurança cibernética, a comunicação deve ser direcionada diretamente ao nosso canal de Privacidade através do e-mail boss@macafe.cloud.

3. Isenção, Limitação de Responsabilidades e Profissionais Parceiros

A macafe.cloud exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou indenizatória relacionada a:

• Proteção Patrimonial e Física: Roubos, invasões, danos materiais ou incidentes de risco à vida. A plataforma emite ferramentas de evidência de forma automatizada, mas não atua como força policial, não opera centrais (qualquer central referida na operação refere-se à central própria do cliente ou à central do integrador parceiro, operando a plataforma sem assistência humana) e não realiza monitoramento físico ativo. O acionamento de autoridades é de inteira responsabilidade do usuário.
• Falhas de Infraestrutura: Interrupções decorrentes de falhas na rede pública, downtime nos serviços dos nossos provedores de storage (AWS, Azure, Cloudflare) ou falta de energia local.
• Inteligência Artificial e Biometria: Nossa plataforma utiliza tecnologias de visão computacional e inteligência artificial que dependem de algoritmos de terceiros. Como toda tecnologia preditiva, está sujeita a margens de erro (falsos positivos ou negativos). A macafe.cloud não garante precisão absoluta em reconhecimentos ou detecções.
• Gestão de Credenciais: O uso indevido de acessos ou vazamentos gerados pela falta de zelo do usuário com suas próprias senhas e permissões.
• Técnicos e Instaladores Parceiros: Técnicos, integradores e empresas de instalação não são funcionários ou representantes da macafe.cloud. Eles são prestadores de serviços terceirizados que atuam sob responsabilidade estritamente individual. A plataforma não responde por falhas de instalação física, danos aos equipamentos locais ou pelas tratativas comerciais firmadas diretamente com esses profissionais.

4. Cláusula de Indenização (Hold Harmless)

O cliente concorda expressamente em defender, indenizar e manter a macafe.cloud (incluindo seus diretores, colaboradores, afiliados e fornecedores) totalmente isenta e a salvo de quaisquer reclamações, processos judiciais, danos, perdas, custos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) que surjam ou sejam resultantes de: (a) uso indevido, ilícito ou abusivo da plataforma; (b) violação da privacidade ou de direitos de terceiros oriunda das imagens capturadas nos recintos do cliente; e (c) qualquer violação das regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

5. Retenção de Dados, Nível de Serviço e Inadimplência

Os arquivos transferidos para a nuvem estão sujeitos às rigorosas Políticas de Rotação de Dados contratadas. Atingido o prazo de retenção ou o limite do pacote, o sistema executa a sobrescrita irreversível dos dados.

• Nível de Serviço (SLA), Suporte e Financeiro: Entendemos que a operação de videotelemetria deve ser positiva e rentável para ambos. Por isso, as métricas exatas de SLA, suporte e faturamento são acordadas contrato a contrato.
• Regras de Inadimplência e Deleção: O cumprimento das obrigações financeiras é essencial para a manutenção do cofre digital. O atraso no pagamento resultará no bloqueio automático do serviço de ingestão. Persistindo a inadimplência, os prazos exatos definidos na política de cobrança impactarão diretamente na deleção permanente e irreversível de todos os dados e gravações da conta. Como a macafe.cloud não possui a custódia das informações, a eliminação dos dados por inadimplemento não confere ao cliente qualquer direito à recuperação, indenização ou alegação de perda de provas.
• Negativação de Crédito: Ressalvamos o direito de, conforme cada contrato e atuando como última via de cobrança extrajudicial, inscrever o cliente inadimplente em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), sem que isso configure qualquer tipo de dano moral.

6. Propriedade Intelectual e Integrações

Todos os direitos de Propriedade Intelectual (IP) inerentes ao software, design da interface, fluxos analíticos e uso da marca macafe.cloud são estritamente protegidos e de nossa titularidade exclusiva. O cliente reconhece expressamente que não adquire qualquer direito de propriedade sobre os sistemas, caracterizando a prestação do serviço estritamente como um modelo de aluguel de software (SaaS), pelo qual realiza o pagamento financeiro atrelado à licença de uso da plataforma. É terminantemente proibido realizar engenharia reversa, contornar limites de armazenamento ou sublicenciar a plataforma sem contrato Enterprise ativo. Integrações com terceiros operam sob o risco de limitações nativas desses equipamentos ou serviços, não configurando vício na plataforma macafe.cloud.

• Uso da Marca para Marketing: Ao utilizar nossos serviços corporativos, o cliente autoriza a macafe.cloud a utilizar sua logomarca, nome empresarial e cases de sucesso para fins de publicidade e marketing em nossos canais oficiais, de forma gratuita.

7. Compartilhamento com Autoridades (Exceção de Sigilo)

A macafe.cloud age em total respeito às normas vigentes e segue rigorosamente a legislação do local da instalação. Fica estabelecido que a plataforma poderá, sem que isso configure quebra de sigilo ou violação de privacidade, acessar, auditar e fornecer dados, metadados, imagens ou logs de auditoria para: (a) cumprimento de ordem judicial expedida por juízo competente; (b) atendimento a requisições oficiais de autoridades policiais ou investigativas; e (c) exigências governamentais amparadas na lei aplicável.

8. Política de Uso Aceitável e Encerramento Abusivo

A plataforma foi arquitetada para visualização casual, auditoria tática e inteligência pericial. A constatação de uso abusivo — caracterizado por transmissões ininterruptas e massivas (como projeção de mosaicos 24/7 em telas), consumo de banda desproporcional que ameace a estabilidade da nuvem, ou uso de integrações fraudulentas — concederá à macafe.cloud o direito de limitar, suspender ou encerrar unilateralmente a conta infratora de imediato, sem direito a reembolso.

9. Cookies, Rastreadores e Privacidade de Navegação

Para melhorar a experiência no painel web, compreender o comportamento de uso e garantir a estabilidade e segurança técnica da plataforma, a macafe.cloud utiliza cookies e rastreadores analíticos em suas interfaces. Reforçamos e garantimos: nós utilizamos telemetria apenas para a saúde do sistema e navegação. Nós não acessamos e não visualizamos as suas câmeras ou o conteúdo dos seus vídeos.

10. Proteção de Direitos de Imagem e Identidade Pessoal

O Controlador (usuário) é o único e exclusivo responsável por garantir a legalidade da captação, processamento e retenção de imagens que contenham dados pessoais, biométricos ou elementos que identifiquem terceiros.

• Responsabilidade sobre o Conteúdo: A macafe.cloud atua apenas como plataforma de suporte tecnológico. O Controlador declara que possui autorização legal, consentimento ou amparo em base legal válida para realizar a gravação e auditoria visual das áreas sob sua custódia.
• Direitos de Imagem: Qualquer alegação de violação de direitos de imagem, honra ou privacidade por parte de terceiros identificados nos registros armazenados é de responsabilidade direta e integral do Controlador.
• Isenção de Proteção de Identidade: O Controlador compromete-se a não utilizar a plataforma para gerar, processar ou divulgar dados que violem direitos fundamentais de terceiros, incluindo o uso ilícito de biometria ou reconhecimento facial para fins de perseguição, discriminação ou uso indevido de identidade.
• Dever de Indenizar: Caso a macafe.cloud seja citada, processada ou instada a responder por ações judiciais ou administrativas decorrentes do tratamento inadequado de direitos de imagem realizado pelo Controlador, este deverá intervir imediatamente no processo, assumindo o polo passivo da demanda e reembolsando a macafe.cloud de quaisquer custos, custas processuais ou condenações impostas.

11. Custódia Técnica e Tokenização

Como a macafe.cloud não detém a posse ou a soberania sobre os vídeos (atuando apenas como o "encanamento" entre o dispositivo local e o cofre de armazenamento), a responsabilidade pela gestão ética e pelo uso da identidade dos indivíduos identificados nos registros permanece estritamente com quem detém o acesso aos tokens de visualização. A macafe.cloud fornece as ferramentas técnicas, mas o Controlador é quem define o propósito e o alcance da auditoria visual perante a legislação de proteção de direitos individuais.

12. Foro e Resolução de Conflitos

A macafe.cloud prioriza o diálogo e a resolução amigável para qualquer divergência técnica ou comercial. Contudo, restando impossibilitada a composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir quaisquer litígios oriundos da interpretação ou execução deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.